PEC 271/2013 unifica valores de benefícios entre o funcionalismo

A PEC 271/2013 acrescenta o art. 37-A na Constituição Federal dispondo sobre o valor das verbas indenizatórias pagas aos servidores públicos da União. Em outras palavras, unifica os valores pagos ao funcionalismo a título de indenização, tais como auxílio creche, auxílio alimentação.

Histórico:

10/06/2014: Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária. Retirada de pauta, de ofício, por acordo.

Sai hoje reajuste do Auxílio Alimentação e Assistência Pré Escolar

A Portaria publicada em 11/02/2014 foi protagonista de uma bela história, se não fosse trágica. O texto estabelece como teto para o pagamento do auxílio-alimentação e da assistência pré-escolar, respectivamente, os valores de R$ 443,00 e R$ 222,00. Imediatamente os servidores (do Executivo), levados pelos valores sabidamente acima dos efetivamente pagos atualmente, são tomados pela euforia.

O segunda capítulo: o fato é que a portaria determina um teto, valor máximo para benefícios, se estes forem ajustados. Fim de euforia.

Mas a história não termina por ai. Hoje (21) o STJ (Judiciário) reajustou o Auxílio Alimentação de seus servidores para R$751,00. E retroativo a janeiro deste ano.

Chupa técnico administrativo!

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