PEC 271/2013 unifica valores de benefícios entre o funcionalismo

A PEC 271/2013 acrescenta o art. 37-A na Constituição Federal dispondo sobre o valor das verbas indenizatórias pagas aos servidores públicos da União. Em outras palavras, unifica os valores pagos ao funcionalismo a título de indenização, tais como auxílio creche, auxílio alimentação.

Histórico:

10/06/2014: Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária. Retirada de pauta, de ofício, por acordo.

PL 247/2014 prevê que restituição do IR seja corrigida desde janeiro

Uma proposta em discussão no Congresso Nacional pode aumentar o valor da tão esperada restituição do Imposto de Renda (IR) das pessoas físicas. O projeto, de autoria do senador Waldemir Moka (PMDB-MS), prevê que a restituição passe a ser corrigida pela Selic, a taxa básica de juros, atualmente em 11,25% ao ano, a partir de 1º de janeiro do ano em que a declaração do IR for entregue. Hoje, a devolução do imposto é corrigida pela Selic a partir de maio, mês seguinte ao fim do acerto de contas com o Leão.

Leia na íntegra o PL 247/2014.

Histórico: 14/08/2014 - Aguardando distribuição.

RE 565089/2007 Data-base dos servidores na pauta do STF

O ​Recurso Extraordinário n. 565089​ teve início no Supremo em 1º/10/2007, com distribuição ao Ministro Marco Aurélio, que como relator proferiu voto favorável na sessão de 09/06/2011, ocasião em​ que a Ministra Cármen Lúcia pediu vista. Assim, em 03/04/2014, quase três anos depois, o voto-vista da Ministra foi apresentado provendo o recurso, ​seguido do voto contrário do Ministro Roberto Barroso, mas​ nessa mesma sessão​ pedi​u​ vista o Ministro Teori, que pelos padrões do STF foi até rápido na confecção do seu​ voto-vista, levou pouco mais de cinco meses.

Na seção de 02 de outubro o processo oxigenou, mas infelizmente foram três votos contrários contra um favorável. e novamente um pedido de vistas, dessa vez do ministro Dias Toffoli, parou o andamento do processo.


09/06/2011 - Marco Aurélio - Voto favorável
09/06/2011 - Carmén Lucia - Vista 

(...3 anos parado...)

03/04/2014 - Carmén Lucia - Voto favorável
03/04/2014 - Roberto Barroso - Voto contrário
03/04/2014 - Teori Zavascki- Vista

(...5 meses parado...)

02/10/2014 - Teori Zavascki- Voto contrário
02/10/2014 - Rosa Weber - Voto contrário 
02/10/2014 - Gilmar Mendes - Voto contrário 
02/10/2014 - Luiz Fux - Voto favorável
02/10/2014 - Dias Toffoli - Vista


Ministro Ricardo Lewandowski - Presidente
Ministra Cármen Lúcia - Vice-Presidente
Ministro Celso de Mello - Decano
Ministro Marco Aurélio
Ministro Gilmar Mendes
Ministro Dias Toffoli
Ministro Luiz Fux
Ministra Rosa Weber
Ministro Teori Zavascki
Ministro Roberto Barroso

Placar:
Favoráveis 3 x 4 Contrários