PEC 271/2013 unifica valores de benefícios entre o funcionalismo

A PEC 271/2013 acrescenta o art. 37-A na Constituição Federal dispondo sobre o valor das verbas indenizatórias pagas aos servidores públicos da União. Em outras palavras, unifica os valores pagos ao funcionalismo a título de indenização, tais como auxílio creche, auxílio alimentação.

Histórico:

10/06/2014: Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária. Retirada de pauta, de ofício, por acordo.

PL 247/2014 prevê que restituição do IR seja corrigida desde janeiro

Uma proposta em discussão no Congresso Nacional pode aumentar o valor da tão esperada restituição do Imposto de Renda (IR) das pessoas físicas. O projeto, de autoria do senador Waldemir Moka (PMDB-MS), prevê que a restituição passe a ser corrigida pela Selic, a taxa básica de juros, atualmente em 11,25% ao ano, a partir de 1º de janeiro do ano em que a declaração do IR for entregue. Hoje, a devolução do imposto é corrigida pela Selic a partir de maio, mês seguinte ao fim do acerto de contas com o Leão.

Leia na íntegra o PL 247/2014.

Histórico: 14/08/2014 - Aguardando distribuição.

RE 565089/2007 Data-base dos servidores na pauta do STF

O ​Recurso Extraordinário n. 565089​ teve início no Supremo em 1º/10/2007, com distribuição ao Ministro Marco Aurélio, que como relator proferiu voto favorável na sessão de 09/06/2011, ocasião em​ que a Ministra Cármen Lúcia pediu vista. Assim, em 03/04/2014, quase três anos depois, o voto-vista da Ministra foi apresentado provendo o recurso, ​seguido do voto contrário do Ministro Roberto Barroso, mas​ nessa mesma sessão​ pedi​u​ vista o Ministro Teori, que pelos padrões do STF foi até rápido na confecção do seu​ voto-vista, levou pouco mais de cinco meses.

Na seção de 02 de outubro o processo oxigenou, mas infelizmente foram três votos contrários contra um favorável. e novamente um pedido de vistas, dessa vez do ministro Dias Toffoli, parou o andamento do processo.


09/06/2011 - Marco Aurélio - Voto favorável
09/06/2011 - Carmén Lucia - Vista 

(...3 anos parado...)

03/04/2014 - Carmén Lucia - Voto favorável
03/04/2014 - Roberto Barroso - Voto contrário
03/04/2014 - Teori Zavascki- Vista

(...5 meses parado...)

02/10/2014 - Teori Zavascki- Voto contrário
02/10/2014 - Rosa Weber - Voto contrário 
02/10/2014 - Gilmar Mendes - Voto contrário 
02/10/2014 - Luiz Fux - Voto favorável
02/10/2014 - Dias Toffoli - Vista


Ministro Ricardo Lewandowski - Presidente
Ministra Cármen Lúcia - Vice-Presidente
Ministro Celso de Mello - Decano
Ministro Marco Aurélio
Ministro Gilmar Mendes
Ministro Dias Toffoli
Ministro Luiz Fux
Ministra Rosa Weber
Ministro Teori Zavascki
Ministro Roberto Barroso

Placar:
Favoráveis 3 x 4 Contrários

Em 2015, servidores federais terão apenas aumento já programado

Os ministros do Planejamento, Miriam Belchior, e da Fazenda, Guido Mantega, entregaram o Orçamento da União para 2015 ao Congresso Nacional, nesta quinta-feira. De acordo com o documento, os servidores federais vão levar apenas a terceira e última parcela do aumento de 15,8%, que está acordada entre o governo e os sindicatos, desde 2012. Não há recursos previstos para atender às antigas reivindicações da categoria, como o reajuste do auxílio-alimentação. Os funcionários do Poder Executivo são os que mais sofrem. Segundo dados da Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Federal (Condsef), eles recebem R$ 373 por mês, contra R$ 710 pagos pelo Judiciário e R$ 741 recebidos pelos servidores do Legislativo. Essa e outras demandas terão que ser novamente alvo de negociações para que se busque um espaço no Orçamento de 2016.

Leia mais: http://extra.globo.com/emprego/servidor-publico/em-2015-servidores-federais-terao-apenas-aumento-ja-programado-13763387.html#ixzz3CyGSNEgb

STJ declara greve ilegal

Pelo caminho óbvio, Governo judicializa movimento grevista, com apoio do STJ. Multa por não retorno ao trabalho é de 200 mil por dia.

Governo fecha mesa e federação avaliará continuidade da greve

Oficializando as informações já publicadas no facebook, a Fasubra postou o relato da reunião de segunda (19), onde o Governo formalizou esta reunião com a intenção única de por fim a qualquer processo negocial, por entender que existe acordo vigente sobre os pontos de pauta apresentados.

Ao final, o secretário Sérgio Mendonça enfatiza ainda que a proposta anterior de andamentos em pontos de pauta sem impacto financeiro não estava mais "na mesa".

O próximo movimento governamental será o encaminhamento jurídico da greve?

Governo convida Fasubra para reunião nesta segunda (19)

Foi agendada para esta segunda-feira (19) às 17h reunião entre MPOG, MEC e FASUBRA, resultado do movimento descrito no post anterior. Não foi divulgada pauta da reunião.

Após movimento do dia 07, Governo pode iniciar negociação

Apesar da visão positiva de entidades de base a cerca da brecha negocial colocada pelo MPOG após movimentação do dia 07, o IG 01 de 09 de Maio aponta que não há razão para comemorações.

Na reunião o Secretário de Relações de Trabalho, Sr. Sérgio Mendonça, com a presença do Secretário
de Ensino Superior, Sr. Paulo Speller ficou explícito que até aquele momento não havia perspectiva de
avanços para os grevistas da FASUBRA em relação à proposta apresentada pelo governo. Mas que as
ações da greve impactaram politicamente e solicitaram um prazo de até 15 dias para responder sobre 
uma possível abertura do processo negocial, pois teriam que abrir um debate interno no governo, para
estudar a viabilidade de aumentar a margem para negociação.

Ou seja, o que a Fasubra ouviu do MPOG foi que não havia perspectiva alguma de se quer negociar pontos da pauta, mas que o Governo discutiria internamente nos próximos dias para quem sabe abrir mesa de negociação (para pontos específicos?).

Não é exatamente um presente de dia das Mães.

Docentes da UTFPR rejeitam greve

O SIINDUTF publicou (hoje) em sua página oficial na rede o balanço da assembleia multi campi realizada no dia 15 de abril (sic!) onde os presentes votaram contra o indicativo de greve da categoria docente, em favor de aguardar resultados de nova reunião com Governo. De acordo com o somatório de votos, 58 docentes votaram contra, 37 votaram a favor e 6 docentes abstiveram-se. A assembleia foi realizada nos núcleos sindicais de Apucarana, Curitiba, Campo Mourão e Ponta Grossa. (Não fica claro se docentes de Francisco Beltrão participaram dessas assembleias).

Nesse cenário, o Câmpus Curitiba decidiu por propor assembleia local própria, onde decidirá por deflagração de greve isolada, com pauta local de reivindicações.

Executivo rejeita reajuste de benefícios

O teor do ofício 05/SRT-MP de 08 de abril de 2014 direcionado a FASUBRA em resposta as demandas apresentadas em 24 de janeiro deste ano mostra a posição do Governo Federal: "Existem acordos vigentes, e o governo está cumprindo sua parte. Mais informações após o encerramento dos mesmos."

O governo responde item a item a Pauta de Reivindicações da FASUBRA, apontando o atendimento integral do acordo de greve de 2012 até o momento. Neste ponto de vista, o próximo passo governista é o questionamento jurídico do movimento, já pré-julgado ilegal.

No mesmo caminho, o governo aponta que não pretende discutir reajuste de benefícios enquanto houverem acordos vigentes.

Em 31 dias de greve não sendo aberta mesa de negociação, os servidores administrativos são confirmados a escória do funcionalismo. Hoje (21) agregam-se à greve o SINASEFE.

Definidos horários de atendimento dos serviços públicos durante a copa de 2014.

O Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG) publicou a Portaria 113, de 3 de abril de 2014, onde determina que os serviços não essenciais da administração pública terão suas atividades encerradas às 12h30 nos dias em que ocorrerem jogos da Seleção Brasileira de FUTEBOL durante a copa do mundo de 2014.