Movimentacão - Processo Judicial

Referente ao processo judicial, conforme petição da Advocacia Geral da União, veja as últimas movimentações e despachos:

01/08/2011	-	12:56	-	CONCLUSÃO AO(À) MINISTRO(A) RELATOR(A) CONFORME DESPACHO DE FLS. 60/62.
29/07/2011	-	19:09	-	PROCESSO RECEBIDO DO GABINETE DO EXMO. SR. MINISTRO PRESIDENTE COM DESPACHO NOS SEGUINTES TERMOS: "SENDO ESTE O ÚLTIMO DIA ÚTIL DO PLANTÃO QUE RESPONDE PELA JURISDIÇÃO DO TRIBUNAL DURANTE AS FÉRIAS DE SEUS MEMBROS, ENCAMINHEM-SE OS AUTOS AO RELATOR QUE, A PARTIR DE 1º DE AGOSTO, MELHOR DIRÁ ACERCA DO PEDIDO."